Categoria: registro de marca

O sistema brasileiro de marcas, em regra, adota o critério atributivo: o direito à marca nasce com o registro concedido pelo INPI. No entanto, há uma importante exceção prevista na Lei da Propriedade Industrial (LPI), que protege quem, de boa-fé, já usava a marca antes do pedido formal de registro. Esse mecanismo é conhecido como direito de precedência.   Neste artigo, explicamos como essa exceção funciona, quais são os critérios para sua aplicação e o que é necessário para exercê-la com sucesso.   O que é o Direito de Precedência?   Nos termos do §1º do art. 129 da LPI, a pessoa que, de boa-fé, já utilizava no Brasil uma marca idêntica ou semelhante para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins há pelo menos seis meses da data de depósito ou prioridade de um pedido de registro feito…

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Isso mesmo, não precisa mais pagar a taxa de concessão. Uma mudança importante no processo de registro de marcas no Brasil já está valendo. Conforme indicado pelo INPI, desde o dia 24 de junho de 2025, não é mais obrigatório o pagamento da taxa de concessão no registro de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Isso ocorre pois, a partir de 7 de agosto de 2025, entra a nova tabela de preços e o novo modelo. Como era antes Até essa mudança, o processo envolvia duas taxas principais: Taxa de pedido de registro – paga no início do processo. Taxa de concessão – paga apenas depois que o INPI analisava o pedido e aprovava a marca. Ou seja, quem tinha o pedido aprovado ainda precisava pagar uma segunda taxa para que o certificado fosse emitido. O que…

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Em situações em que duas empresas já utilizam ou desejam registrar marcas parecidas para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, é possível que prefiram resolver a questão de forma amigável.   Para isso, podem firmar o chamado “Acordo de Convivência ou Coexistência”, no qual definem quais produtos e serviços cada uma poderá explorar e quais marcas utilizarão para identificá-los no mercado.   Esse tipo de acordo tem como principal objetivo evitar disputas judiciais ou administrativas, ou até mesmo encerrar conflitos que já estejam em andamento. Assim, funciona como um instrumento eficaz de pacificação e segurança jurídica.   Sem um acordo, o titular da marca mais antiga teria o direito de se opor ao uso ou registro de marca similar por parte de terceiros, especialmente em se tratando de produtos ou serviços idênticos ou afins.   O acordo de…

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O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma parcela importante da economia brasileira, sendo a categoria de empresa escolhida por milhões de pequenos negócios em todo o país.   Mas uma dúvida comum entre os MEIs é: “Posso registrar uma marca mesmo sendo MEI?”   No post de hoje vamos esclarecer esta dúvida!   O que é MEI?   O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.   Para se enquadrar como MEI, é necessário: -Faturar até R$ 81 mil por ano; -Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; -Ter no máximo um empregado registrado; -Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI.   Com o registro como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e pagar tributos em valor…

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