Categoria: registro de marca

A ação judicial de nulidade de registro de marca é o instrumento processual destinado a contestar o registro de uma marca concedido em desacordo com a lei.   A ação pode ser proposta por qualquer pessoa com legítimo interesse ou pelo próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme dispõe o artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).   O prazo para o ajuizamento dessa ação é de cinco anos, contados a partir da data de concessão do registro, nos termos do artigo 174 da LPI.   A competência para o julgamento é da Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 175 do mesmo diploma legal.   Mas atenção! Há, contudo, situações excepcionais em que o prazo prescricional de cinco anos não se aplica! É o caso do registro de má-fé de marcas notoriamente conhecidas. O Superior…

Saiba Mais

É possível ajuizar uma ação para declarar a irregistrabilidade de um pedido de registro de marca ainda não examinado pelo INPI e condenar a autarquia a indeferi-lo?   Trata-se da ação declaratória de irregistrabilidade de marca, que busca que o Judiciário reconheça, de antemão, que determinada marca não pode ser registrada e, se for o caso, ordene ao INPI o indeferimento do pedido.   Mas quando essa via é juridicamente adequada, sobretudo se o pedido ainda não foi examinado pelo INPI?   De acordo com Lélio Schimidt, a jurisprudência não é pacífica. Para uma corrente restritiva, não seria possível impedir o INPI de exercer as atribuições legais que lhe são próprias. Assim, enquanto o processo administrativo estiver em curso, faltaria interesse de agir para ajuizar a ação. Já para a corrente mais liberal, o prévio exaurimento da via administrativa…

Saiba Mais

Quando pensamos em marcas famosas, é comum percebermos que muitas empresas utilizam um conjunto de marcas relacionadas entre si, que compartilham elementos visuais ou nominais em comum. Esse fenômeno recebe o nome de “família de marcas”.   O que é uma família de marcas?   Uma família de marcas ocorre quando uma empresa registra e utiliza diversas marcas que apresentam um elemento distintivo em comum – seja uma palavra, um prefixo, um sufixo ou um conjunto visual. Esse padrão cria uma associação imediata na mente do consumidor, fortalecendo a identidade e o reconhecimento da marca no mercado.   De acordo com Deborah Portilho:   No Direito Marcário, o conceito de “família de marcas” é utilizado para identificar grupos de marcas que podem ser reconhecidos pelos consumidores por meio de um elemento em comum que possibilite que esses consumidores não…

Saiba Mais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) comunicou, em 11/09/2025, que a Justiça Federal concedeu liminar em ação movida pelo próprio Instituto contra uma empresa privada e seu sócio, determinando a suspensão imediata de todos os registros de marcas concedidos à referida empresa, além da anotação da existência da ação nos respectivos processos administrativos. No caso analisado, a parte ré — uma empresa composta por apenas um sócio — havia registrado 176 marcas em classes extremamente diversas, incluindo desde serviços de bar e cursos livres até baterias elétricas para veículos, grãos e serviços de segurança. Constatou-se nos autos que não havia qualquer comprovação do exercício efetivo dessas atividades por parte da empresa. A investigação revelou, ainda, que a prática consistia na formação de um verdadeiro “banco de marcas” para comercialização futura, sem o correspondente exercício lícito e real das…

Saiba Mais