Categoria: registro de marca

Quando se trata de marcas de medicamentos e produtos farmacêuticos, as empresas precisam ficar atentas a um ponto crucial: é necessário obter aprovação junto a duas autoridades governamentais distintas – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).   De acordo com a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a ANVISA pode não autorizar a comercialização de um medicamento mesmo que a marca já esteja registrada no INPI, caso entenda que o nome apresente risco sanitário para a saúde pública.   Vejamos o disposto no artigo 5º da referida Lei:   Art. 5º. Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro.  1º – É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo…

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 Adquirir uma marca registrada pode ser um passo estratégico para quem busca segurança para iniciar um negócio ou ingressar em um novo segmento de mercado. No post de hoje, vamos explicar quais cuidados você deve tomar antes de comprar uma marca registrada, garantindo que seu investimento seja seguro.   Por que comprar uma marca registrada?   Em vez de iniciar um processo de registro do zero — que pode levar mais de 18 meses e ainda estar sujeito a indeferimentos ou oposições — muitas empresas optam por adquirir uma marca já registrada. As vantagens incluem:   Obtenção imediata do direito exclusivo de uso sobre a marca. Eliminação de toda a burocracia do registro perante o INPI. Em alguns casos, aquisição também do reconhecimento de mercado já associado à marca.   Cuidados que você deve tomar   Antes de finalizar…

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No Brasil, via de regra, de acordo com o artigo 129, da LPI, a marca pertencerá a quem primeiro a solicitar. Contudo, no §1º, do artigo 129, da LPI, há uma exceção: Quando alguém comprova que já utilizava a marca solicitada há, pelo menos, seis meses antes do depósito no INPI da primeira marca.   Nesse contexto, reunir provas do uso prévio de uma marca pode ser decisivo em processos administrativos ou judiciais, e uma ferramenta valiosa para esse fim é o Wayback Machine, um arquivo digital da web mantido pelo Internet Archive, que preserva versões históricas de sites desde 1996.   O que é o Wayback Machine?   Wayback Machine, uma ferramenta de arquivo digital da web mantida pelo Internet Archive, uma organização sem fins lucrativos norte-americana fundada em 1996.   Por meio do Wayback Machine, o público…

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  Se você tentou protocolar um serviço no sistema e-Marcas do INPI e recebeu a mensagem: “O número da GRU informado é inválido”, saiba que você não está sozinho. Muitos usuários têm enfrentado esse problema na hora de inserir o número da GRU – Guia de Recolhimento da União no sistema do INPI.       Por que o erro acontece?   O sistema e-Marcas do INPI não reconhece corretamente o número da GRU quando ele é digitado com os três primeiros zeros. Isso faz com que o sistema retorne a mensagem de erro, impedindo a continuidade do protocolo.   Como resolver o erro?   A solução é bem prática: Basta remover os três primeiros zeros do número da GRU antes de colar o número no sistema.   Exemplo: Número original: 000123456789 Número correto para o sistema: 123456789  …

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