Categoria: registro de marca

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) comunicou, em 11/09/2025, que a Justiça Federal concedeu liminar em ação movida pelo próprio Instituto contra uma empresa privada e seu sócio, determinando a suspensão imediata de todos os registros de marcas concedidos à referida empresa, além da anotação da existência da ação nos respectivos processos administrativos. No caso analisado, a parte ré — uma empresa composta por apenas um sócio — havia registrado 176 marcas em classes extremamente diversas, incluindo desde serviços de bar e cursos livres até baterias elétricas para veículos, grãos e serviços de segurança. Constatou-se nos autos que não havia qualquer comprovação do exercício efetivo dessas atividades por parte da empresa. A investigação revelou, ainda, que a prática consistia na formação de um verdadeiro “banco de marcas” para comercialização futura, sem o correspondente exercício lícito e real das…

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Quando se trata de marcas de medicamentos e produtos farmacêuticos, as empresas precisam ficar atentas a um ponto crucial: é necessário obter aprovação junto a duas autoridades governamentais distintas – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).   De acordo com a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a ANVISA pode não autorizar a comercialização de um medicamento mesmo que a marca já esteja registrada no INPI, caso entenda que o nome apresente risco sanitário para a saúde pública.   Vejamos o disposto no artigo 5º da referida Lei:   Art. 5º. Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro.  1º – É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo…

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 Adquirir uma marca registrada pode ser um passo estratégico para quem busca segurança para iniciar um negócio ou ingressar em um novo segmento de mercado. No post de hoje, vamos explicar quais cuidados você deve tomar antes de comprar uma marca registrada, garantindo que seu investimento seja seguro.   Por que comprar uma marca registrada?   Em vez de iniciar um processo de registro do zero — que pode levar mais de 18 meses e ainda estar sujeito a indeferimentos ou oposições — muitas empresas optam por adquirir uma marca já registrada. As vantagens incluem:   Obtenção imediata do direito exclusivo de uso sobre a marca. Eliminação de toda a burocracia do registro perante o INPI. Em alguns casos, aquisição também do reconhecimento de mercado já associado à marca.   Cuidados que você deve tomar   Antes de finalizar…

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No Brasil, via de regra, de acordo com o artigo 129, da LPI, a marca pertencerá a quem primeiro a solicitar. Contudo, no §1º, do artigo 129, da LPI, há uma exceção: Quando alguém comprova que já utilizava a marca solicitada há, pelo menos, seis meses antes do depósito no INPI da primeira marca.   Nesse contexto, reunir provas do uso prévio de uma marca pode ser decisivo em processos administrativos ou judiciais, e uma ferramenta valiosa para esse fim é o Wayback Machine, um arquivo digital da web mantido pelo Internet Archive, que preserva versões históricas de sites desde 1996.   O que é o Wayback Machine?   Wayback Machine, uma ferramenta de arquivo digital da web mantida pelo Internet Archive, uma organização sem fins lucrativos norte-americana fundada em 1996.   Por meio do Wayback Machine, o público…

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