Categoria: registro de marca

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso indevido de marca registrada configura violação suficiente para gerar o dever de indenizar por danos morais — mesmo sem a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Isso porque o registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) garante ao seu titular o direito exclusivo de uso em todo o território nacional, dentro do respectivo segmento de mercado. Esse direito protege a marca contra imitações ou usos não autorizados que possam gerar confusão no público consumidor ou desviar clientela, caracterizando uma violação passível de reparação judicial.   A Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9279/96, em seus artigos 129 e 130, estabelece que, uma vez concedido o registro da marca, ao seu titular é garantido o uso exclusivo em todo território nacional, sendo direito…

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Quando falamos em registro de marcas, um dos conceitos mais importantes é a distintividade. Isso porque a função principal de uma marca é diferenciar um produto ou serviço dos demais no mercado. De forma simples, podemos dizer uma marca é distintiva quando ajuda o consumidor a identificar de forma clara um produto ou serviço, sem confusão com outros.   Segundo Lélio Schmidt a análise da distintividade está relacionada com os produtos ou serviços que a marca visa identificar. Por exemplo: A palavra LUZ como nome de uma livraria é distintiva (não tem ligação direta com os produtos -livros). Mas LUZ como nome de uma loja de luminárias não é distintiva (tem relação direta com o produto – luminárias).   O artigo 124, inciso VI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI) proíbe o registro de marcas sem distintividade, pois essas…

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Com a eleição do Papa Leão XIV, a tradição milenar da Igreja Católica se renova com a adoção de novos sinais distintivos que expressam sua missão espiritual e visão pastoral — entre eles, o lema e o brasão pontifício.   O que é o Brasão Papal?   O brasão é uma representação gráfica simbólica que reúne emblemas pessoais, eclesiásticos e tradicionais. Ele segue regras da heráldica e inclui elementos fixos — como a tiara e as chaves de São Pedro — e elementos escolhidos pelo Papa, que podem remeter à sua origem, espiritualidade ou missão.   O que é um Lema Papal?   O lema é uma frase curta e expressiva escolhida pelo Papa para refletir seu espírito de liderança, orientação teológica ou mensagem pastoral. Mais do que uma simples frase, o lema funciona como uma bússola simbólica do…

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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 12 de maio de 2025, uma importante atualização em sua Tabela de Retribuições pelos serviços prestados.   A nova tabela, oficializada pela Portaria INPI/PR nº 10/2025 e autorizada pela Portaria GM/MDIC nº 110/2025, entrará em vigor em 7 de agosto de 2025, trazendo reajustes nos valores das taxas federais, novas possibilidades de descontos e alterações em alguns serviços oferecidos.   Podemos citar, por exemplo, os novos valores para depósito de pedido de registro de marca:   No período de 07 de agosto até 19 de setembro de 2025 os valores (sem desconto) para:   – Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada), o valor de R$ 360,00 por classe (reajuste de 1,4%)   – Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento), o valor de R$ 420,00…

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