O Acordo de Haia simplifica a proteção internacional de desenhos industriais. Por meio da OMPI, empresas e criadores podem solicitar proteção em diversos países e regiões com um único pedido internacional.
Acordo de Haia para Desenho Industrial: como proteger seu design no exterior
Uma empresa desenvolveu um produto com design próprio e pretende comercializá-lo em outros países. É necessário fazer um pedido de registro de Desenho Industrial separado em cada país?
Nem sempre.
O Acordo de Haia para Desenho Industrial, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a OMPI, permite solicitar proteção em diversos países e regiões por meio de um único pedido internacional.
O sistema pode simplificar o processo, reduzir etapas administrativas e facilitar a gestão dos registros internacionais. Atualmente, o Sistema de Haia alcança mais de 90 países, incluindo importantes mercados como Estados Unidos, China, Japão, Canadá, Reino Unido e países da União Europeia.
No entanto, existe um ponto importante: o Acordo de Haia não cria um registro mundial automaticamente válido em todos os países. O titular escolhe onde deseja proteção, e cada país ou região designada pode analisar o desenho de acordo com sua própria legislação.
O que é Desenho Industrial?
No Brasil, o Desenho Industrial protege o aspecto visual de um produto.
A Lei da Propriedade Industrial define Desenho Industrial como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresente resultado visual novo e original e possa servir de tipo de fabricação industrial.
Na prática, o registro pode proteger a aparência de produtos como embalagens, móveis, luminárias, utensílios, calçados, joias, veículos, equipamentos eletrônicos e inúmeros outros objetos.
O registro não protege simplesmente a ideia do produto ou sua função técnica. O foco está na configuração visual externa. Veja alguns exemplos aqui.
Como funciona o pedido de Desenho Industrial no Brasil?
No Brasil, o pedido de registro de Desenho Industrial é apresentado ao INPI.
O processo pode ser resumido da seguinte forma:
Após a concessão, o titular também pode solicitar, de forma opcional, o exame de novidade e originalidade do registro.
Esse exame não é obrigatório para a concessão do Desenho Industrial, mas pode ser recomendado quando o registro tiver maior relevância estratégica ou antes de utilizá-lo contra terceiros.
O que é o Acordo de Haia?
O Acordo de Haia é um tratado internacional que criou um sistema centralizado para pedidos e registros internacionais de Desenhos Industriais.
Em vez de preparar um pedido independente para cada país, o titular pode apresentar um único pedido internacional perante a OMPI e indicar os países ou regiões onde deseja proteção.
O Brasil aderiu ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, e o sistema passou a produzir efeitos no país em 1º de agosto de 2023. Desde então, pessoas e empresas brasileiras podem utilizar o Sistema de Haia para buscar proteção internacional de seus desenhos.
Como funciona o Sistema de Haia?
O funcionamento pode ser resumido da seguinte forma:
A OMPI verifica inicialmente os requisitos formais do pedido, incluindo informações do titular, reproduções do desenho e pagamento das taxas.
Depois, o registro internacional é publicado e enviado aos países ou regiões escolhidos pelo titular.
A partir desse momento, cada órgão nacional ou regional pode analisar o desenho conforme sua própria legislação.
O registro pelo Acordo de Haia é automático em todos os países?
Não.
Essa é uma das principais dúvidas sobre o Acordo de Haia.
A OMPI centraliza o pedido e realiza o exame formal. Porém, cada país designado mantém o direito de analisar o Desenho Industrial conforme sua legislação.
Um país pode, por exemplo, entender que o desenho não atende aos requisitos locais e emitir uma recusa.
Essa recusa produz efeitos apenas naquele território. Ela não invalida automaticamente a proteção nos demais países designados.
Portanto, o Sistema de Haia simplifica o procedimento internacional, mas não substitui as regras de registrabilidade de cada país.
É necessário registrar primeiro o Desenho Industrial no Brasil?
Não.
Não existe obrigação de realizar primeiro um pedido no INPI.
Uma pessoa ou empresa brasileira pode apresentar diretamente um pedido internacional pelo Sistema de Haia e indicar, desde o início, os países onde deseja proteção.
Inclusive, o próprio Brasil pode ser indicado no pedido internacional.
No caso de requerentes brasileiros, o pedido internacional é apresentado à OMPI, normalmente pela plataforma eletrônica eHague. O Brasil não utiliza o INPI como escritório intermediário para o depósito do pedido internacional.
Assim, existem duas estratégias possíveis.
Haia direto
O titular apresenta diretamente o pedido internacional e escolhe o Brasil e outros países ou regiões de interesse.
Brasil primeiro
O titular deposita primeiro no INPI e depois utiliza o Sistema de Haia para buscar proteção internacional.
A melhor estratégia depende dos mercados de interesse, do momento de lançamento do produto, dos custos e do risco de divulgação do design.
Posso registrar primeiro no Brasil e depois utilizar o Acordo de Haia?
Sim.
Essa pode ser uma estratégia interessante quando a empresa deseja iniciar a proteção no Brasil e decidir posteriormente em quais mercados internacionais pretende atuar.
Porém, existe um prazo muito importante.
O prazo de prioridade é de 6 meses
Depois do primeiro pedido de Desenho Industrial, o titular possui 6 meses para apresentar pedidos em outros países reivindicando a prioridade do primeiro depósito.
Essa prioridade também pode ser reivindicada em um pedido internacional pelo Sistema de Haia.
Assim, se o primeiro pedido foi apresentado no Brasil em 10 de janeiro, por exemplo, o titular poderá apresentar o pedido internacional até 10 de julho e reivindicar a prioridade do pedido brasileiro.
Para efeitos de prioridade, os países designados considerarão a data do primeiro depósito como referência, desde que o novo pedido seja apresentado dentro do prazo aplicável e a prioridade seja corretamente reivindicada.
Essa regra decorre do artigo 4 da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. A Convenção estabelece que o titular de um primeiro pedido regular possui direito de prioridade para apresentar pedidos posteriores em outros países. Para Desenhos Industriais, esse prazo é de 6 meses.
Na prática, um pedido internacional apresentado dentro desse período pode se beneficiar da data do primeiro depósito, protegendo o titular contra acontecimentos ocorridos nesse intervalo, como pedidos posteriores de terceiros ou a colocação do produto à venda.
É possível utilizar o Haia depois dos 6 meses?
Sim, mas existe uma diferença importante.
Depois dos 6 meses, ainda pode ser possível apresentar um novo pedido pelo Sistema de Haia. Porém, não será mais possível reivindicar a prioridade daquele primeiro pedido brasileiro.
Isso pode criar riscos.
Se o desenho já tiver sido divulgado, comercializado ou publicado, essa divulgação poderá ser considerada contra a novidade em determinados países.
Por isso, perder o prazo de prioridade não significa necessariamente que o Sistema de Haia ficará indisponível. Significa que será necessário avaliar a situação do desenho em cada mercado pretendido.
Divulgar o produto antes do pedido pode impedir o registro internacional?
Pode.
Esse é um dos pontos mais importantes em uma estratégia internacional de Desenho Industrial.
No Brasil, a legislação prevê uma exceção para determinadas divulgações realizadas nos 180 dias anteriores ao depósito ou à prioridade reivindicada.
Porém, essa regra brasileira não deve ser aplicada automaticamente a outros países.
Cada jurisdição possui suas próprias regras sobre novidade e eventuais períodos para desconsiderar determinadas divulgações.
Por isso, quando existe intenção de proteger o design internacionalmente, a estratégia mais segura costuma ser:
realizar o primeiro depósito antes de divulgar publicamente o produto.
Uma publicação em redes sociais, apresentação pública, exposição em feira, catálogo, site ou início das vendas pode ter impacto na novidade dependendo do país.
Quantos desenhos podem ser incluídos em um pedido pelo Sistema de Haia?
Um pedido internacional pode incluir até 100 desenhos industriais, desde que estejam dentro da mesma classe da Classificação de Locarno.
A Classificação de Locarno é o sistema internacional utilizado para organizar os produtos aos quais os desenhos são aplicados.
Essa possibilidade pode ser particularmente interessante para empresas que possuem famílias de produtos ou diferentes versões de um mesmo produto.
Entretanto, mesmo quando a OMPI permite a inclusão de vários desenhos no pedido, determinados países possuem regras próprias sobre unidade de desenho. Portanto, a estratégia deve considerar também as exigências dos territórios escolhidos.
Quais países podem ser escolhidos?
O Sistema de Haia abrange importantes mercados internacionais.
Entre eles estão Estados Unidos, China, Japão, Canadá, Reino Unido, Coreia do Sul, Suíça e Brasil. A União Europeia também integra o sistema, o que permite designá-la como região de interesse.
Entretanto, nem todos os países do mundo participam do Acordo de Haia.
Quando um mercado de interesse não integra o sistema, pode ser necessário apresentar um pedido nacional ou regional diretamente naquela jurisdição.
Por isso, antes do depósito, é recomendável definir os países comercialmente relevantes para o produto.
Quanto custa um pedido de Desenho Industrial pelo Acordo de Haia?
Não existe um valor único para registrar um Desenho Industrial pelo Sistema de Haia. O custo depende principalmente da quantidade de desenhos, do número de imagens apresentadas e dos países ou regiões escolhidos.
As taxas oficiais são cobradas pela OMPI em francos suíços (CHF).
Atualmente, as principais taxas são:
• Taxa básica: CHF 397 para um desenho e CHF 50 para cada desenho adicional incluído no mesmo pedido;
• Taxa de publicação: CHF 17 por reprodução ou imagem publicada;
• Taxa de designação: varia conforme os países ou regiões onde se deseja proteção. Dependendo do território, pode ser aplicada uma taxa padrão ou uma taxa individual.
Por exemplo, algumas taxas individuais atualmente cobradas são:
• União Europeia: CHF 59 por desenho;
• Canadá: CHF 350 por desenho;
• China: CHF 497 por pedido;
• Japão: CHF 373 por desenho;
• Estados Unidos: a taxa individual pode ser cobrada em duas etapas e, para requerentes sem redução, atualmente corresponde a CHF 1.150 em cada etapa.
Veja aqui as taxas para registro de desenho industrial no Acordo de Haia
Esses valores são apenas exemplos. O custo final deve ser calculado conforme os países escolhidos e as características de cada pedido. A própria OMPI disponibiliza uma calculadora oficial para estimar as taxas antes do depósito.
Além das taxas oficiais, podem existir honorários de assessoria especializada para análise da estratégia internacional, preparação do pedido, adequação das imagens, definição dos países, protocolo e acompanhamento do processo.
Na 123 Marcas, por exemplo, o cliente pode contratar nossa assessoria para conduzir o pedido internacional e acompanhar a proteção do Desenho Industrial nos mercados escolhidos.
Também podem surgir custos adicionais caso algum órgão nacional apresente exigências ou recusas que precisem ser respondidas com o auxílio de profissionais ou representantes locais.
Por isso, o orçamento de uma proteção internacional deve considerar não apenas as taxas da OMPI, mas também a estratégia, os países pretendidos e os serviços necessários para cada caso.
Quais são as principais vantagens do Acordo de Haia?
O Sistema de Haia pode oferecer diversas vantagens para empresas que pretendem internacionalizar seus produtos:
- um único pedido internacional;
- possibilidade de solicitar proteção em diversos países e regiões;
- utilização de um único idioma no pedido;
- pagamento centralizado das taxas internacionais;
- possibilidade de incluir até 100 desenhos da mesma classe de Locarno;
- administração centralizada de diversos registros;
- simplificação das renovações e alterações posteriores;
- possibilidade de definir uma estratégia internacional sem realizar inicialmente um processo independente em cada país.
O pedido pode ser apresentado em inglês, francês ou espanhol.
O Acordo de Haia sempre é a melhor opção?
Não necessariamente.
O Sistema de Haia é uma ferramenta de internacionalização, mas a escolha entre Haia e pedidos nacionais deve considerar cada caso.
Se a empresa pretende proteger o desenho em apenas um país estrangeiro, por exemplo, um depósito nacional pode eventualmente ser mais interessante.
Por outro lado, quando existem vários mercados relevantes, a centralização oferecida pelo Haia pode reduzir a complexidade administrativa.
Também é importante analisar as exigências específicas de países como Estados Unidos, China e Japão antes da preparação das imagens e da documentação.
Uma representação gráfica adequada para um país pode não ser a melhor estratégia para outro.
Por isso, a decisão não deve considerar apenas o custo inicial.
O que acontece se um país recusar o desenho?
A recusa de um país não significa que todo o registro internacional será perdido.
Cada território possui autonomia para analisar a proteção.
Se os Estados Unidos recusarem determinado desenho, por exemplo, essa decisão não elimina automaticamente a proteção obtida na União Europeia, no Reino Unido ou em outros países designados.
Quando ocorre uma recusa, o titular pode responder diretamente perante o órgão responsável, seguindo as regras daquele país. Em alguns casos, será necessário contratar um representante local.
Essa independência entre os territórios é uma característica importante do Sistema de Haia.
Quanto tempo dura um registro internacional de Desenho Industrial?
No Sistema de Haia, o registro possui inicialmente um período de 5 anos e pode ser renovado em períodos adicionais.
O sistema garante pelo menos 15 anos de proteção, mas a duração final depende da legislação de cada país ou região designada.
No Brasil, por exemplo, a proteção do Desenho Industrial pode chegar a 25 anos, observados os períodos de manutenção e prorrogação previstos na legislação brasileira.
Portanto, a duração do registro internacional não é necessariamente igual em todos os países.
Perguntas frequentes sobre o Acordo de Haia
O Brasil faz parte do Acordo de Haia?
Sim. O Acordo de Haia entrou em vigor para o Brasil em **1º de agosto de 2023**. Desde então, brasileiros e empresas brasileiras elegíveis podem utilizar o sistema para buscar proteção internacional de seus Desenhos Industriais.
Preciso ter um registro de Desenho Industrial no Brasil para usar o Haia?
Não. É possível apresentar diretamente um pedido internacional perante a OMPI sem possuir previamente um pedido ou registro brasileiro.
Posso incluir o Brasil em um pedido internacional?
Sim. O Brasil pode ser designado no pedido internacional. Nesse caso, o INPI analisará a designação de acordo com a legislação brasileira. Se a proteção for concedida, ela terá os mesmos efeitos de um registro depositado diretamente no INPI.
Posso depositar primeiro no Brasil e depois usar o Sistema de Haia?
Sim. Essa é uma estratégia possível. Entretanto, para reivindicar a prioridade do primeiro pedido brasileiro, o pedido internacional deve ser apresentado dentro do prazo de 6 meses.
O que acontece se eu perder os 6 meses?
Ainda pode ser possível apresentar um pedido pelo Sistema de Haia. Porém, não será mais possível reivindicar aquela prioridade. Além disso, eventuais divulgações ocorridas nesse período podem afetar a novidade em determinados países.
O Sistema de Haia protege o desenho no mundo inteiro?
Não. O titular precisa indicar os países ou regiões onde deseja proteção. Além disso, o sistema somente alcança os membros participantes do Acordo de Haia.
Já tenho um pedido de Desenho Industrial no Brasil. Posso usar o Sistema de Haia depois?
Sim. Se o pedido brasileiro foi apresentado há menos de 6 meses, é possível fazer um novo pedido internacional pela OMPI, por meio do Sistema de Haia, e reivindicar a prioridade do pedido feito no Brasil.
Nesse caso, o processo brasileiro continua normalmente no INPI. No pedido internacional, o titular escolhe apenas os outros países ou regiões onde deseja proteção.
Não é necessário designar o Brasil novamente pelo Sistema de Haia, já que a proteção brasileira está sendo buscada pelo pedido nacional.
As taxas do Haia serão calculadas conforme o pedido internacional e os países ou regiões escolhidos.
Em resumo: o pedido brasileiro e o pedido internacional são processos diferentes, mas o pedido internacional pode aproveitar a data do depósito brasileiro por meio da prioridade, desde que seja apresentado dentro do prazo de 6 meses.
Quantos desenhos podem ser incluídos?
O pedido pode incluir até 100 desenhos industriais, desde que todos pertençam à mesma classe da Classificação de Locarno.
A OMPI analisa se o desenho é novo?
A OMPI realiza principalmente o exame formal do pedido internacional. Depois da publicação, os órgãos dos territórios designados podem realizar exames de acordo com suas próprias legislações, inclusive sobre requisitos materiais quando aplicável.
Proteção internacional deve ser planejada antes do lançamento
Para empresas que desenvolvem produtos próprios, o momento do depósito pode ser tão importante quanto a escolha dos países.
Quando existe intenção de comercializar o produto internacionalmente, o ideal é analisar a proteção antes da divulgação pública do design.
Também é importante avaliar quais mercados realmente possuem relevância comercial, quais deles participam do Sistema de Haia e se vale a pena iniciar diretamente pelo pedido internacional ou realizar primeiro o registro brasileiro.
Além disso, quando existe um primeiro depósito no Brasil, o prazo de 6 meses para reivindicação de prioridade internacional deve fazer parte do planejamento.
Proteja seu Desenho Industrial no Brasil e no exterior
A proteção de um produto não precisa terminar nas fronteiras brasileiras.
Por meio do Acordo de Haia para Desenho Industrial, empresas brasileiras podem estruturar uma estratégia internacional e solicitar proteção em diversos mercados por meio de um procedimento centralizado perante a OMPI.
A 123 Marcas atua na análise e proteção de Desenhos Industriais no Brasil e pode auxiliar na definição da estratégia internacional, considerando o produto, os países de interesse, os prazos e os riscos envolvidos.
Antes de divulgar ou lançar um novo design, fale com a 123 Marcas e avalie a melhor estratégia de proteção.
