Qual o Prazo para Recorrer ao Indeferimento de Marca no INPI é uma dúvida comum. Sem dúvida, saber o prazo para cada ato no processo de marcas é de extrema importância. Por isso, no intuito de esclarecer de uma vez por todas essa questão, fizemos este post.   Quem define os prazos no processo de registro de marcas? Primeiramente é importante saber que há uma Lei específica que regulamenta os processos de marcas: A Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o artigo 212, da Lei 9.279, de 1996, “Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.” Dessa forma, conforme previsto na legislação vigente, o prazo para recorrer ao indeferimento de marca no INPI é de 60 dias. Contados a partir da publicação do…

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Como alterar a pessoa jurídica no cadastro do INPI é o tema do post de hoje. Você verificou que possui direito à taxa federal reduzida. Todavia, quando foi emitir a GRU, inesperadamente a taxa federal indicada foi a mais alta? Isso pode ter acontecido em razão de seu cadastro estar errado. Sobretudo se você for pessoa jurídica com enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Mas não se preocupe. A seguir ensinaremos como alterar a pessoa jurídica no cadastro do INPI.   Alterando o Cadastro Pois bem! Para readequar/alterar o seu cadastro, primeiramente clique aqui.     No momento em que a tela acima abrir, você deve inserir seu login e senha para acessar. Caso ainda não tenha cadastro, clique aqui.   Logo após, será carregada a tela abaixo:      Ao lado de “Cliente” clique…

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