Categoria: registro de marca

  O uso indevido de uma marca registrada pode gerar consequências muito além da simples obrigação de alterar um nome comercial. Recentemente, a Justiça do Distrito Federal reconheceu a violação de marca em uma disputa entre dois artistas do segmento musical e determinou a interrupção do uso do sinal semelhante, fixando indenização por danos morais e condenando o réu por litigância de má-fé. O caso tramitou através do processo 0737660-93.2025.8.07.0016, nos Juizados Especiais do Distrito Federal e tratou da disputa entre os DJ’s Brotta e Brotha. Ao final, a Turma Recursal reconheceu que o autor da ação, DJ Brotta, por ser titular de marca regularmente registrada no INPI, detém o direito de exclusividade sobre o sinal distintivo. Além disso, determinou que o réu, DJ Brotha, cessasse o uso de seu nome artístico, por apresentar semelhança fonética capaz de gerar…

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  Marca figurativa tem prioridade de análise no INPI? Antes de responder à pergunta, é importante compreender uma novidade relevante implementada pelo INPI em 2026. Recentemente, o Instituto criou uma fila excepcional para pedidos de registro de marcas figurativas que não tenham sofrido oposição. A medida busca otimizar o exame desses pedidos e reduzir o tempo de espera para análise. Por isso, muitos empresários, profissionais de marketing e titulares de marcas passaram a questionar se as marcas figurativas passaram a ter prioridade de análise perante o INPI. A resposta exige alguns esclarecimentos importantes. Isso porque a nova regra não criou exatamente uma modalidade de trâmite prioritário para todas as marcas figurativas. Na prática, o que foi estabelecido foi uma fila específica para determinadas solicitações. Dessa forma, compreender o alcance da medida é fundamental para evitar interpretações equivocadas e planejar…

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  Na última semana foi bastante comentado o caso da Hershey’s contra a Lacta (Mondelez) e a alegada concorrência desleal que esta estaria praticando. Pois bem! A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo “rejeitou” a ação movida pela empresa The Hershey Company contra a Mondelez Brasil, envolvendo as embalagens dos chocolates Hershey’s Special Dark e Lacta Intense, confirmando a decisão de primeiro grau. O caso gerou debates relevantes sobre concorrência desleal, trade dress e os limites da identidade visual no mercado de chocolates. Além disso, a decisão reforçou a importância da livre concorrência e da diferenciação efetiva das marcas. O entendimento do Judiciário também destacou que determinados elementos visuais podem ser considerados comuns dentro de um segmento específico. Por isso, o tema ganhou destaque entre profissionais do Direito, empresários e especialistas em…

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