Categoria: registro de marca

O caso Jacquin marca Président virou referência no Brasil para quem quer entender por que o registro de marca não é opcional. Em julho de 2026, o TJ-SP manteve a proibição ao restaurante do chef Erick Jacquin de usar o nome “Président” e o condenou a pagar R$ 15 mil em danos morais, mais indenização por danos materiais. O motivo? A marca Président já pertencia à Lactalis — dona de Itambé, Parmalat e Batavo — com registro no INPI desde antes da abertura do restaurante, inclusive em classes de alimentação. O que aconteceu no caso Jacquin marca Président Em 2019, Jacquin abriu o restaurante “Président” em São Paulo com nome e identidade visual (mesmas cores vermelho e dourado) semelhantes à marca de laticínios. Além disso, um dos sócios tentou registrar o nome no INPI, mas o órgão indeferiu por…

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Quando analisamos uma inovação, um dos pontos mais importantes é entender quanto de inventividade existe na solução desenvolvida. A legislação brasileira trata essa análise de forma diferente para Patente de Invenção e Modelo de Utilidade: Patente de Invenção → atividade inventiva Modelo de Utilidade → ato inventivo Apesar de os conceitos serem próximos, o nível de inventividade exigido não é exatamente o mesmo. O que é atividade inventiva na Patente de Invenção? De acordo com o artigo 13 da Lei da Propriedade Industrial, uma invenção possui atividade inventiva quando, para um técnico no assunto, ela não decorre de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Ou seja, a análise procura responder: Um profissional da área, conhecendo aquilo que já existia, chegaria de forma óbvia a essa mesma solução? Se a resposta for sim, pode faltar atividade inventiva. Segundo o…

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Quero alterar o meu logotipo no registro do INPI, como faço? Essa é uma pergunta que recebemos seguido por aqui. É comum que uma empresa modernize sua identidade visual ao longo dos anos. Mudanças na tipografia, no símbolo, nas cores ou até uma reformulação completa do logotipo fazem parte da evolução de muitas marcas. Mas surge uma dúvida importante: é possível simplesmente trocar o logotipo que já está registrado no INPI? Na maioria dos casos, a resposta é **não**. Posso substituir o logotipo no mesmo registro? Depois que você deposita uma marca no INPI, não pode alterar a imagem do pedido para incluir uma nova identidade visual. O Manual de Marcas determina que, após o depósito, o titular não pode fazer alterações que modifiquem o caráter distintivo original da marca. Isso significa que não existe um procedimento para entrar…

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Conquistar o registro no INPI é uma etapa fundamental. No entanto, a proteção de uma marca não termina com a emissão do certificado. Para manter sua força e exclusividade, a empresa precisa acompanhar novos pedidos e agir quando terceiros tentam registrar sinais iguais ou semelhantes.   O que é uma colidência de marcas? A colidência ocorre quando duas marcas apresentam semelhanças capazes de provocar confusão ou associação indevida no consumidor. Essa comparação não considera apenas a escrita. O INPI analisa os aspectos: gráficos; fonéticos; ideológicos; e a proximidade entre os produtos ou serviços.   Conforme podemos ver no exemplo, a Lei da Propriedade Industrial impede o registro de sinais que reproduzam ou imitem marca anterior para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, quando houver risco de confusão ou associação. Assim, marcas registradas em classes diferentes também podem entrar…

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