Categoria: registro de marca

Hoje vamos falar sobre a WIPO e qual é seu papel nos pedidos internacionais de marcas.   A World Intellectual Property Organization (WIPO), em português Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), é a agência das Nações Unidas dedicada à propriedade intelectual. Sua função não é apenas promover tratados e cooperação internacional, mas também oferecer serviços globais, informação técnica e mecanismos que permitam a proteção e a gestão de ativos intangíveis em diversos países. Atualmente, a organização reúne 194 Estados-membros e atua como um foro internacional de formulação de políticas, serviços e cooperação em propriedade intelectual.   Como a WIPO administra os pedidos internacionais de marcas por meio do Sistema de Madrid? No campo das marcas, a WIPO administra o chamado Sistema de Madrid, que permite ao titular buscar proteção marcária internacional por meio de um único pedido, em um…

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Hoje vamos falar sobre a concessão do registro da marca “Bem Doce” pelo Judiciário, após indeferimento do INPI. Da controvérsia submetida ao Poder Judiciário   No julgamento da Apelação Cível nº 5019768-75.2025.4.02.5101/RJ, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto pela titular do sinal “Bem Doce” para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que havia indeferido o pedido de registro nº 917.306.589, relativo à marca mista “BEM DOCE”. O indeferimento administrativo havia sido fundamentado no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, sob o entendimento de que o sinal apresentaria caráter descritivo e, por isso, não ostentaria distintividade suficiente para fins de proteção marcária. A controvérsia dizia respeito a marca destinada a assinalar produtos do gênero alimentício, especialmente frutas, verduras e legumes. A questão central, portanto, consistiu em definir…

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Hoje vamos falar sobre a possibilidade de registro como marca de logotipos criados no Canva ou ChatGPT. O avanço das ferramentas digitais de criação, especialmente plataformas de design e inteligência artificial como Canva e ChatGPT, tem permitido que empreendedores desenvolvam nomes, logotipos e identidades visuais de forma autônoma. Diante dessa realidade, surge uma questão recorrente no campo da propriedade industrial: é juridicamente possível registrar uma marca criada por meio dessas ferramentas? A análise da matéria deve ser realizada à luz da legislação marcária e dos critérios de registrabilidade aplicáveis no Brasil. A irrelevância jurídica da ferramenta utilizada na criação da marca   O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o registro de marca à forma ou ao meio utilizado para a sua criação. Nos termos da Lei da Propriedade Industrial, a proteção marcária recai sobre o sinal distintivo visualmente perceptível…

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Hoje vamos falar sobre o que é a chamada oposição 2.0 no registro de marcas! A criação de um procedimento simplificado de oposição   A denominada “Oposição 2.0” corresponde a um novo procedimento administrativo que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou com o objetivo de simplificar a apresentação de oposições a pedidos de registro de marca quando a controvérsia se fundamenta exclusivamente na existência de marca anterior potencialmente colidente. A iniciativa se relaciona diretamente com a aplicação do art. 124, XIX da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), dispositivo que impede o registro de sinal que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca anteriormente registrada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, quando tal reprodução ou imitação possa gerar risco de confusão ou associação indevida perante o público consumidor. O…

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