Categoria: registro de marca

Hoje,  vamos explicar quais são os custos envolvidos no registro de marca no Brasil Custos e fundamento legal do registro de marca   O registro de marca é regulado pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) e é administrado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Trata-se do único meio legal pelo qual é assegurado ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, dentro da respectiva classe de produtos ou serviços. O custo do registro de uma marca não é fixo. Ele é definido conforme a quantidade de classes necessárias para a proteção da atividade econômica exercida, o tipo de especificação adotada no pedido e a eventual contratação de profissional ou empresa especializada para a condução do procedimento administrativo. Também são aplicadas taxas federais devidas ao INPI, as quais são…

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Hoje o post se destina à análise jurídica da disputa pela Marca “Galo”! A recente decisão judicial envolvendo o Clube Atlético Mineiro e o Galo da Madrugada — tradicional agremiação carnavalesca pernambucana — reacendeu o debate sobre limites da proteção marcária no ordenamento jurídico brasileiro e os critérios para afastar risco de confusão entre marcas. 1. O Objeto da Controvérsia   O Atlético Mineiro ajuizou ação visando a anulação do registro da marca “Galo Folia” — concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ao Galo da Madrugada — sob alegação de que tal registro violaria seus direitos marcários e poderia gerar confusão no mercado por conter o termo “galo”, associado ao mascote e à identidade do clube. O pedido enfatizava que o clube possui diversos registros da marca “Galo” em diferentes classes e que a Lei de Propriedade…

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O registro da marca tem a exclusividade de uso assegurada ao titular, porém essa proteção não é conferida de forma automática. Para que a efetividade jurídica da marca seja alcançada, faz-se necessária a adoção de uso contínuo, vigilância constante e reação adequada diante de qualquer tentativa de imitação ou cópia. Para fins de melhor compreensão, o tema pode ser analisado a partir de três perspectivas interligadas. Registro, distintividade e reconhecimento da cópia   Antes que se conclua pela ocorrência de cópia, deve ser compreendido o real alcance da proteção conferida à marca, bem como deve ser verificado se a suposta cópia ou imitação é apta a configurar risco de confusão ou associação indevida. Nem toda semelhança é caracterizada como cópia, uma vez que práticas comuns de mercado — como modelos de atendimento ou promoções — podem ser reproduzidas sem…

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Hoje vamos explicar como a cantora Anitta conseguiu impedir que uma farmacêutica registrasse o seu nome artístico no INPI. Recentemente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu o direito da cantora Anitta de impedir o registro do seu nome artístico para produtos cosméticos por terceiros. A decisão reacende debates relevantes sobre os limites da expansão marcária, a proteção de nomes artísticos e o risco de associação indevida no mercado.     Contexto do caso A controvérsia teve origem no pedido de registro da marca “ANITTA” para identificar produtos cosméticos, formulado pela Farmoquímica, empresa que já detém, há anos, o registro do medicamento antiparasitário “ANNITA” (com dupla grafia de “N”), regularmente comercializado no setor farmacêutico.   Importante destacar que o medicamento não foi objeto da disputa. O conflito concentrou-se exclusivamente na tentativa de ampliação do uso do signo para…

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