Categoria: registro de marca

  Na última semana foi bastante comentado o caso da Hershey’s contra a Lacta (Mondelez) e a alegada concorrência desleal que esta estaria praticando. Pois bem! A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo “rejeitou” a ação movida pela empresa The Hershey Company contra a Mondelez Brasil, envolvendo as embalagens dos chocolates Hershey’s Special Dark e Lacta Intense, confirmando a decisão de primeiro grau. O caso gerou debates relevantes sobre concorrência desleal, trade dress e os limites da identidade visual no mercado de chocolates. Além disso, a decisão reforçou a importância da livre concorrência e da diferenciação efetiva das marcas. O entendimento do Judiciário também destacou que determinados elementos visuais podem ser considerados comuns dentro de um segmento específico. Por isso, o tema ganhou destaque entre profissionais do Direito, empresários e especialistas em…

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Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo A legitimidade no registro de marcas no Brasil é requisito para os titulares de marcas. E, na última semana, o INPI publicou muitas exigências exigindo comprovação do exercício lícito e efetivo das atividades, especialmente para pessoas físicas. Isso significa que a pessoa deve realmente exercer aquela atividade no mercado. Neste post vou abordar o que está ocorrendo, o principal motivo e algumas sugestões para reduzir os riscos.   O que está ocorrendo com a legitimidade no registro de marca no INPI? Diante desta questão, os processos de registro de marca estão sendo publicados com a seguinte exigencia: Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da…

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  Um questionamento frequente aqui na 123 marcas é: Posso perder minha marca se der baixa no meu CNPJ? E a resposta é: não necessariamente. Sempre que registramos uma marca no INPI, ela precisa de um titular, certo? Ocorre que este titular não é, necessariamente, perpétuo. É possível que haja a transferência, tanto do processo (um pedido de registro em análise), quanto da marca já registrada. Entretanto, temos um ponto crítico aqui quanto à legitimidade, tecla na qual temos batido bastante: É essencial que o novo titular do processo ou da marca já concedida seja legítimo. Tanto de forma lícita quanto efetiva. Ou seja: Que possua a legitimidade para atuar com as atividades e, também, a exerça efetivamente. Mas vamos por partes.   Posso perder minha marca se der baixa no meu CNPJ?   Como vimos, a resposta é:…

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