Categoria: registro de marca

Hoje vamos falar sobre como é calculada a indenização por violação de marca registrada.   O uso indevido de uma marca registrada não configura apenas uma infração ao direito de propriedade industrial. Em muitos casos, essa conduta também atinge diretamente o patrimônio econômico e a reputação do titular, podendo gerar responsabilidade civil e, a depender da situação, também repercussões penais.   A marca registrada não é apenas um sinal distintivo no mercado. Ela constitui um ativo jurídico e econômico protegido pela Lei da Propriedade Industrial, que assegura ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, o direito de impedir utilizações indevidas por terceiros e a possibilidade de licenciar sua exploração mediante remuneração.   Diante disso, quem utiliza marca alheia sem autorização pode ser condenado a reparar os prejuízos causados. Mas afinal, como essa indenização é calculada?…

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Hoje vamos falar sobre a WIPO e qual é seu papel nos pedidos internacionais de marcas.   A World Intellectual Property Organization (WIPO), em português Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), é a agência das Nações Unidas dedicada à propriedade intelectual. Sua função não é apenas promover tratados e cooperação internacional, mas também oferecer serviços globais, informação técnica e mecanismos que permitam a proteção e a gestão de ativos intangíveis em diversos países. Atualmente, a organização reúne 194 Estados-membros e atua como um foro internacional de formulação de políticas, serviços e cooperação em propriedade intelectual.   Como a WIPO administra os pedidos internacionais de marcas por meio do Sistema de Madrid? No campo das marcas, a WIPO administra o chamado Sistema de Madrid, que permite ao titular buscar proteção marcária internacional por meio de um único pedido, em um…

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Hoje vamos falar sobre a concessão do registro da marca “Bem Doce” pelo Judiciário, após indeferimento do INPI. Da controvérsia submetida ao Poder Judiciário   No julgamento da Apelação Cível nº 5019768-75.2025.4.02.5101/RJ, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto pela titular do sinal “Bem Doce” para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que havia indeferido o pedido de registro nº 917.306.589, relativo à marca mista “BEM DOCE”. O indeferimento administrativo havia sido fundamentado no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, sob o entendimento de que o sinal apresentaria caráter descritivo e, por isso, não ostentaria distintividade suficiente para fins de proteção marcária. A controvérsia dizia respeito a marca destinada a assinalar produtos do gênero alimentício, especialmente frutas, verduras e legumes. A questão central, portanto, consistiu em definir…

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Hoje vamos falar sobre a possibilidade de registro como marca de logotipos criados no Canva ou ChatGPT. O avanço das ferramentas digitais de criação, especialmente plataformas de design e inteligência artificial como Canva e ChatGPT, tem permitido que empreendedores desenvolvam nomes, logotipos e identidades visuais de forma autônoma. Diante dessa realidade, surge uma questão recorrente no campo da propriedade industrial: é juridicamente possível registrar uma marca criada por meio dessas ferramentas? A análise da matéria deve ser realizada à luz da legislação marcária e dos critérios de registrabilidade aplicáveis no Brasil. A irrelevância jurídica da ferramenta utilizada na criação da marca   O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o registro de marca à forma ou ao meio utilizado para a sua criação. Nos termos da Lei da Propriedade Industrial, a proteção marcária recai sobre o sinal distintivo visualmente perceptível…

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