Categoria: registro de marca

Hoje vamos falar sobre as disputas judiciais envolvendo a marca CHINA IN BOX. Inicialmente, é importante destacar que a marca CHINA IN BOX é um dos casos mais emblemáticos no Brasil quando se discute o alcance da proteção marcária sobre expressões compostas por termos de uso comum. Ao longo de mais de duas décadas de atuação no mercado, a empresa protagonizou diversas disputas judiciais e administrativas. O objetivo era coibir o uso, por concorrentes, de sinais que contivessem a expressão “IN BOX” ou o termo “BOX”. Quais foram as primeiras disputas judiciais?   Nas primeiras disputas judiciais, a marca CHINA IN BOX obteve decisões favoráveis em ações movidas contra as marcas “UAI IN BOX”, “MINEIRO IN BOX” e “MASSA IN BOX”. Nesses litígios, o Judiciário entendeu que a reprodução dos termos “IN BOX”, associados a serviços de alimentação, poderia…

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Hoje,  vamos explicar quais são os custos envolvidos no registro de marca no Brasil Custos e fundamento legal do registro de marca   O registro de marca é regulado pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) e é administrado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Trata-se do único meio legal pelo qual é assegurado ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, dentro da respectiva classe de produtos ou serviços. O custo do registro de uma marca não é fixo. Ele é definido conforme a quantidade de classes necessárias para a proteção da atividade econômica exercida, o tipo de especificação adotada no pedido e a eventual contratação de profissional ou empresa especializada para a condução do procedimento administrativo. Também são aplicadas taxas federais devidas ao INPI, as quais são…

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Hoje o post se destina à análise jurídica da disputa pela Marca “Galo”! A recente decisão judicial envolvendo o Clube Atlético Mineiro e o Galo da Madrugada — tradicional agremiação carnavalesca pernambucana — reacendeu o debate sobre limites da proteção marcária no ordenamento jurídico brasileiro e os critérios para afastar risco de confusão entre marcas. 1. O Objeto da Controvérsia   O Atlético Mineiro ajuizou ação visando a anulação do registro da marca “Galo Folia” — concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ao Galo da Madrugada — sob alegação de que tal registro violaria seus direitos marcários e poderia gerar confusão no mercado por conter o termo “galo”, associado ao mascote e à identidade do clube. O pedido enfatizava que o clube possui diversos registros da marca “Galo” em diferentes classes e que a Lei de Propriedade…

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O registro da marca tem a exclusividade de uso assegurada ao titular, porém essa proteção não é conferida de forma automática. Para que a efetividade jurídica da marca seja alcançada, faz-se necessária a adoção de uso contínuo, vigilância constante e reação adequada diante de qualquer tentativa de imitação ou cópia. Para fins de melhor compreensão, o tema pode ser analisado a partir de três perspectivas interligadas. Registro, distintividade e reconhecimento da cópia   Antes que se conclua pela ocorrência de cópia, deve ser compreendido o real alcance da proteção conferida à marca, bem como deve ser verificado se a suposta cópia ou imitação é apta a configurar risco de confusão ou associação indevida. Nem toda semelhança é caracterizada como cópia, uma vez que práticas comuns de mercado — como modelos de atendimento ou promoções — podem ser reproduzidas sem…

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