Categoria: registro de marca

Você sabe quando é permitido usar uma marca registrada sem autorização do titular?   O uso de uma marca registrada é, normalmente, exclusivo do seu titular ou de empresas/pessoas por ele autorizadas. Porém, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96 – LPI) traz algumas situações especiais em que terceiros podem usar uma marca registrada, mesmo quando tal uso não tenha sido expressamente autorizado pelo titular. Essas situações estão descritas no artigo 132 da LPI. Trata-se de situações nas quais o titular da marca não pode impedir que ela seja usada por terceiros. Vejamos: Art. 132. O titular da marca não poderá:         I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;         II – impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar…

Saiba Mais

A partir de 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite o registro de marca com slogans ou expressões de propaganda, desde que apresentem suficiente distintividade.   O que são slogans? Slogan são frases curtas, criativas e marcantes usada por uma marca para transmitir sua mensagem, valores ou diferencial de forma fácil de lembrar e associar à empresa. Como exemplos famosos temos:   “Te dá asas” da Red Bull “Amo muito tudo isso” do McDonalds “Mil e uma utilidades” da Bombril   O que mudou no entendimento do INPI?   De acordo com o inciso VII do art. 124 da LPI não é registrável como marca: “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”. Em razão disso, antes os slogans não eram passíveis de registro, sendo protegidos pelo direito autoral e pelas normas…

Saiba Mais

Uma dúvida comum entre empreendedores e profissionais é: quanto tempo o INPI leva para analisar um pedido de registro de marca? Neste post, esclarecemos os principais prazos que devem ser cumpridos pelo INPI no processo de registro de marca.   Prazos que devem ser cumpridos pelo INPI O Protocolo de Madri (Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019), tratado internacional ao qual o Brasil aderiu em 2019, determina que o INPI tem até 18 meses para realizar a primeira análise de um pedido de registro de marca. Essa análise inicial pode resultar em: Exigência ou Sobrestamento: situações que interrompem a contagem do prazo dos 18 meses; ou Decisão Final: que pode ser o deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, o art. 4º da Lei da Propriedade Industrial (LPI) assegura que o prazo de análise para nacionais…

Saiba Mais

Ao criar uma empresa, um dos passos mais importantes é definir os sinais distintivos que irão representá-la no mercado. Mas qual é a diferença entre marca, razão social, nome fantasia e nome de domínio? Vamos esclarecer!   Marca A marca é um sinal distintivo que tem como principal função distinguir produtos e/ou serviços de outros iguais ou semelhantes no mercado. No Brasil, a proteção das marcas é garantida por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Após a concessão, a marca registrada tem validade por 10 anos em todo o território nacional, com possibilidade ser renovada sucessivamente pelo mesmo período. Para obter o registro, a marca deve atender a requisitos como liceidade, veracidade, distintividade e novidade relativa ou disponibilidade. Este último requisito significa que a marca precisa ser nova dentro do seu segmento de mercado, objetivando…

Saiba Mais