Categoria: registro de marca

Vale a pena fazer recurso contra indeferimento de marca no INPI? No post de hoje responderemos a esta dúvida. Antes de mais nada, como sempre, são necessários alguns esclarecimentos. Vejamos a seguir.   O que é um recurso contra indeferimento de marca? Sem dúvida, esta é a primeira questão que surge. Ao menos para grande parte das pessoas. O recurso contra o indeferimento de marca nada mais é do que um pedido de “revisão”. Uma solicitação para que o INPI analise novamente. Nesse sentido dispõe o Manual de Marcas do INPI, em seu item 7.2: Os recursos são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, e sua decisão é de competência exclusiva do Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa. Por força do efeito devolutivo pleno, durante a sua instrução aplicam-se todos os dispositivos pertinentes ao exame da primeira…

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No post de hoje abordaremos tudo sobre notificação extrajudicial por uso indevido de marca. Anteriormente já falamos sobre o tema. Contudo, ainda há muitas dúvidas. Por isso, decidimos compilar todas as informações em um só post. Assim fica mais prático para você. Primeiramente precisamos esclarecer que o INPI não regula as notificações extrajudiciais. Igualmente, não é a Lei da Propriedade Industrial que as prevê. Em segundo lugar necessitamos entender o que é uma notificação judicial.   O que é notificação extrajudicial? Sem dúvida é um aviso. Isto é: um documento através do qual alguém avisa outro alguém de algo. Pode parecer confuso, mas não é. Por exemplo: Alguém está utilizando marca que já lhe pertence. Você pode notificar extrajudicialmente quem estiver usando sua marca. Além disso, pedir que encerre o uso imediatamente. Da mesma forma, você pode manifestar qualquer…

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O que é uso anterior de boa-fé? Como comprovar? Se você também já teve essa dúvida, vem ler o post da semana. Muito se fala sobre o direito de precedência ou uso anterior de boa-fé. Mas vemos, na prática, que ainda há muita dúvida sobre o tema. Por isso, esperamos esclarecer todas as questões a partir de agora.   Regra geral de prioridade Via de regra terá direito ao uso da marca quem primeiro obtiver o registro no INPI. De acordo com o artigo 129, da Lei da Propriedade Industrial Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.   Além disso, dispõe o Manual…

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Hoje responderemos à seguinte pergunta: Tenho CNPJ e Domínio. Preciso registrar minha marca? Sem dúvida! Pedir sua marca ao INPI é a única maneira de formalizar o registro. Embora a proteção de um negócio deva ser ampla, há uma escala de prioridades. O registro da marca no INPI deve estar em primeiro lugar. De fato, há uma certa confusão em torno dessas questões. Não só com relação ao CNPJ e ao Domínio, mas também às redes sociais. Entretanto, como explicaremos a seguir, se tratam de coisas distintas.   Tenho CNPJ, Domínio e redes sociais. Preciso registrar minha marca? Em primeiro lugar, vamos esclarecer a função de cada um desses pontos.   O que é um CNPJ? De acordo com este post da empresa Contabilizei: O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Ele…

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