Categoria: registro de marca

De acordo com o art. 128, §1º, da Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), o registro de marcas é restrito a quem exerce, de forma lícita e efetiva, a atividade que a marca busca assinalar.   Ou seja, somente quem exerce de fato a atividade pode requerer o registro da marca para aquele segmento de mercado, bem como a atividade deve ser lícita no país.   A exploração de jogos de azar é proibida no Brasil desde o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (art. 50 e seguintes), o que historicamente impedia o registro de marcas vinculadas a essas atividades, conforme previsto na LPI.   Contudo, essa realidade mudou com a regulamentação das apostas esportivas, impulsionada pela Lei n.º 14.790/2023, que complementa a Lei n.º 13.756/2018 e trouxe maior segurança jurídica ao setor.   Antes os serviços de apostas…

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Entenda o caso   A Rhode é uma marca de beleza fundada pela modelo Hailey Bieber, oferecendo produtos de skincare e maquiagem. O nome foi escolhido porque Rhode é seu nome do meio. No entanto, em 2022, a marca se viu no centro de uma disputa judicial. Hailey Bieber foi processada por violação de marca registrada por uma empresa de moda com o mesmo nome, que já existia há nove anos nos EUA. De acordo com a Revista People, as cofundadoras da marca de roupas RHODE entraram com uma ação judicial, alegando que lançaram a empresa em maio de 2013 e, desde então, trabalharam arduamente para consolidar sua identidade no mercado. Elas explicaram que a RHODE já era utilizada para itens de vestuário e acessórios, além de estar em processo de expansão para outros segmentos, como utensílios domésticos e,…

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  A Eataly é uma renomada rede de supermercados e restaurantes italianos que combina gastronomia, varejo e educação culinária. Fundada em 2007 por Oscar Farinetti, a marca se tornou um ícone global da culinária italiana, reunindo ingredientes regionais, produtos artesanais e experiências gastronômicas autênticas.   Com lojas espalhadas por diversos países, a Eataly é considerada o maior centro gastronômico italiano do mundo. Suas unidades nos Estados Unidos e na Itália tornaram-se pontos turísticos nas cidades onde estão localizadas, atraindo tanto apreciadores da gastronomia italiana quanto curiosos em busca de uma experiência diferenciada.   No Brasil, a Eataly desembarcou em 2015, trazendo sua proposta inovadora de mercado gastronômico. Em 2022, a franquia foi adquirida pelo grupo SouthRock, que também controla a operação da Subway no país.   No entanto, em fevereiro de 2025, a empresa se viu envolvida em uma…

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  Desde 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) adotou um novo entendimento e passou a permitir o registro de marcas que contenham slogans ou expressões de propaganda, desde que apresentem suficiente distintividade. Saiba mais sobre as expressões passíveis de registro aqui.    E os pedidos anteriores a essa mudança?   Essa nova interpretação se aplica a todos os pedidos que ainda aguardam análise ou decisão em grau de recurso. No entanto, pedidos já arquivados ou extintos não serão reavaliados, pois a fase administrativa foi encerrada. Nesse caso, se o interessado ainda tiver interesse na marca, será necessário apresentar um novo pedido de registro. Nos casos em que o pedido foi indeferido por conter um slogan ou expressão de propaganda e ainda há recurso pendente de análise, o INPI tem concedido ao depositante a…

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