Categoria: registro de marca

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 12 de maio de 2025, uma importante atualização em sua Tabela de Retribuições pelos serviços prestados.   A nova tabela, oficializada pela Portaria INPI/PR nº 10/2025 e autorizada pela Portaria GM/MDIC nº 110/2025, entrará em vigor em 7 de agosto de 2025, trazendo reajustes nos valores das taxas federais, novas possibilidades de descontos e alterações em alguns serviços oferecidos.   Podemos citar, por exemplo, os novos valores para depósito de pedido de registro de marca:   No período de 07 de agosto até 19 de setembro de 2025 os valores (sem desconto) para:   – Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada), o valor de R$ 360,00 por classe (reajuste de 1,4%)   – Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento), o valor de R$ 420,00…

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  Em 10 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de nulidade do registro da marca “Chiquititas” proposta pelo SBT estava prescrita, encerrando um importante litígio que envolveu tanto o direito marcário quanto direitos autorais.   O caso chamou a atenção por evidenciar a interseção entre uma obra audiovisual infantil de grande sucesso e o uso comercial de seu título como marca no setor de cosméticos.   Veja o inteiro teor da decisão aqui.   Entenda o caso:   A marca nominativa “Chiquititas” (INPI nº 821210173) foi registrada pela empresa Picco Pioneer Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. para identificar produtos de perfumaria e higiene pessoal. O pedido foi depositado em 04/03/1999 e a concessão ocorreu em 29/06/2010.   Paralelamente, o SBT, titular dos direitos autorais da novela “Chiquititas”,…

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Recentemente, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) anunciou uma meta ambiciosa: reduzir o tempo médio de análise e concessão dos pedidos de registro de marca de 18 meses para apenas 1 mês. Mas, considerando que terceiros têm o prazo de 60 dias para apresentar oposição, como essa redução seria viável?   Entenda melhor neste post!   Em resposta ao “Fale Conosco” disponibilizado no site do INPI, foi informado que a diminuição do prazo de concessão depende de dois fatores principais: a autorização para contratação do cadastro de reserva do último concurso público — medida necessária para recompor a capacidade operacional do INPI — e a aprovação do Projeto de Lei nº 2210/2022, que propõe alterações relevantes no procedimento de análise dos pedidos de marca.   Esse projeto de lei sugere uma inversão do modelo atual de exame, introduzindo…

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A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a expressão “Língua de Gato” — tradicionalmente associada à Kopenhagen — não é de uso exclusivo da empresa.   A decisão rejeitou o recurso da NIBS Participações S.A., grupo vinculado à Kopenhagen, e acolheu o recurso da Allshow Empreendimentos e Participações Ltda., empresa ligada à Cacau Show.   Com isso, foi mantida a nulidade do registro nº 906.413.478 e declarada a nulidade do registro nº 906.413.966, ambos referentes à marca nominativa “LÍNGUA DE GATO”.   Importante: A decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso de ambas as partes, razão pela qual as marcas continuam em vigor no website do INPI — conforme mostram as imagens abaixo:         Portanto, a marca “LÍNGUA DE GATO” continua sendo de uso exclusivo da empresa Kopenhagen…

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