Categoria: registro de marca

Se você possui uma marca depositada e/ou registrada e deseja licenciá-la ou transferi-la, é essencial realizar a averbação do contrato no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).   Mas qual a importância desse procedimento?   – Segurança Jurídica: A averbação garante que o contrato tenha validade legal perante terceiros, protegendo os direitos do titular e do licenciado/cessionário. – Exigência para Remessas ao Exterior: Caso haja pagamento de royalties, a Receita Federal exige a averbação para permitir a remessa de valores ao exterior.   Quais contratos precisam ser averbados no INPI?   Licença de Uso de Marca  O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 (LPI), que assim estabelecem:  …

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Atualmente, o INPI leva, em média, cerca de 18 meses para analisar o mérito de um pedido de registro de marca. Caso haja oposição de terceiros, esse prazo pode se estender para até 27 meses (ou seja, 2 anos e 3 meses). Se quiser entender melhor quanto tempo o INPI leva para analisar um pedido de registro de marca, confira este post.  Se deseja acompanhar a situação do seu pedido, preparamos um guia passo a passo para ajudá-lo a fazer essa consulta de forma simples e rápida. Vamos lá!   Passo 1: Acesse o Site do INPI O primeiro passo para consultar a situação da sua marca é acessar o site oficial do INPI. O endereço é www.gov.br/inpi. Após acessar o site, no menu principal, selecione a opção “Marcas”, conforme consta da imagem que segue:     Passo 2:…

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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou recentemente uma consulta pública sobre a análise da aquisição de distintividade pelo uso no exame de registrabilidade de marcas.   Este é um tema de grande relevância no campo da propriedade intelectual, pois trata da possibilidade de marcas inicialmente consideradas desprovidas de caráter distintivo adquirirem essa qualidade pelo uso.   O que é a aquisição de distintividade pelo uso?   Também conhecida como distintividade adquirida ou secondary meaning, é um conceito no qual uma marca de caráter comum, vulgar ou descritivo adquire eficácia distintiva suficiente para possibilitar seu registro como marca.   Em outras palavras, mesmo que a marca não possua elementos distintivos de forma inerente, ela pode adquirir essa característica à medida que ganha notoriedade e se torna associada a produtos ou serviços específicos.   Segundo Lélio Schmidt tal fenômeno…

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Registrar uma marca é um passo essencial para proteger a identidade do seu produto ou serviço no mercado. No Brasil esse processo é realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que concede ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional. Entretanto, é um erro comum pensar que, após a concessão do registro, o trabalho está concluído. A falta de acompanhamento ativo da marca pode resultar na perda do registro, ocasionando prejuízos significativos para o negócio. Confira os principais motivos pelos quais o acompanhamento ativo da marca é indispensável:   Renovação de registro   O registro de marca no Brasil tem validade de 10 anos, mas é necessário renová-lo antes do vencimento para evitar sua extinção pelo decurso do prazo de proteção. Muitos titulares de marcas perdem o prazo de renovação por falta…

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