O que é recurso ao indeferimento de marca no INPI? Hoje falaremos sobre o recurso.
Dando seguimento à série sobre os principais passos do registro de uma marca falaremos sobre o recurso.
Pois bem! Anteriormente falamos, neste post, sobre o indeferimento de marca.
Antes de mais nada, vamos relembrar o que é indeferimento de marca.
O que é indeferimento de marca no INPI?
Em primeiro lugar, para entender o que é um recurso ao indeferimento de marca, precisamos saber o que é isso.
Conforme o item 5.19.4, do Manual de Marcas do INPI:
O indeferimento é o despacho de natureza terminativa pelo qual é denegado o pedido de registro de marca pela infringência de proibição prevista em lei em todas as classes reivindicadas. O titular do pedido indeferido poderá recorrer da decisão proferida, observando os termos do art. 212 da LPI:
Isto é: Quando a autarquia nega o pedido de registro de marca.
Neste caso, você terá duas opções: Desistir do processo ou recorrer da decisão. Pedir ao INPI que reconsidere.
Se acaso você decidir recorrer da decisão, é importante que você saiba algumas coisas.
O que é recurso ao indeferimento de marca no INPI?
O recurso nada mais é do que um pedido ao INPI.
Através dele você poderá explicar ao INPI as razões pelas quais a autarquia deve permitir que você utilize a marca desejada.
De acordo com o artigo 212, da Lei da Propriedade Industrial,
Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Ou seja: Se acaso o INPI indeferir o seu pedido, você terá 60 dias para apresentar um recurso. Sem dúvida, este momento é uma das mais importantes estratégias para a proteção da sua marca.
Isso porque é sua última chance de ter a marca, na esfera administrativa.
A recurso ao indeferimento de marca é um ato bastante estratégico. Se acaso você quiser contar com uma equipe especializada, contrate nosso serviço aqui.
Quando fazer recurso ao indeferimento de marca no INPI?
Antes de mais nada, é necessário acompanhar seu processo de marca.
A partir daí você conseguirá verificar quando o INPI deferir ou indeferir a sua marca.
Se acaso você identificar que o seu pedido foi indeferido, você deve recorrer. Isto, é claro, se você ainda tiver interesse na marca.
Se você tiver dúvidas, contrate uma análise técnica. Lhe ajudaremos a definir a melhor solução.
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O que pode ser alegado no recurso?
Pois bem. Agora que já esclarecemos o que é recurso ao indeferimento de marca no INPI, vamos aos argumentos.
Antes de mais nada, analise a decisão. Verifique se algum ponto faz sentido e como você pode se defender.
Em princípio, tudo pode ser alegado. Contudo, é essencial optar por argumentos estratégicos.
Neste post falamos mais detalhadamente sobre os principais argumentos.
Preciso pagar taxa para recorrer?
Sim. Para apresentar recurso ao indeferimento de marca no INPI há uma taxa.
Na atual tabela de valores de retribuições do INPI consta o seguinte:
Taxa federal para apresentação de recurso ao indeferimento de marca: R$ 475,00.
Atualmente não há taxa reduzida para este serviço do INPI.
Veja quem tem direito às taxas reduzidas, para outros serviços, neste post.
Pois bem! Por hoje é só. Esperamos ter esclarecido o que é recurso ao indeferimento de marca no INPI.
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Até o próximo post! 🙂
