Notificação extrajudicial por uso indevido de marca, o que é e para que serve?

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Este material foi criado para as pessoas que receberam ou querem realizar uma notificação extrajudicial por uso indevido de marca. Por isso, vamos ver o que é uma notificação extrajudicial. 

 

O que é uma notificação extrajudicial?

Notificação extrajudicial por uso indevido de marca

A notificação extrajudicial é um documento formal que faz prova de que o notificado recebeu algum conteúdo. Assim, quem recebe a notificação (notificado) não pode alegar o desconhecimento de tal conteúdo, pois existe a comprovação da entrega. Desta forma, tem como finalidades fazer prova, responsabilizar, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, constituir em mora, solicitar cumprimento de obrigações, dentre outras.

Assim, conforme o artigo 726 do CPC, interessados podem notificar aquele com quem se relaciona, lhe dando ciência de sua pretensão. Sendo, assim, um importante documento que serve como tentativa de resolver a questão entre as partes sem entrar na esfera judicial ou, também, caso necessário, como provas iniciais para um processo judicial.

 

Para que serve a notificação extrajudicial por uso indevido de Marca?

No mundo dos registros de marcas, uma notificação extrajudicial normalmente serve para informar que alguém está utilizando ou infringindo direito marcário de terceiro. Assim, quem recebe a notificação fica constituído em mora. Ou seja, fica ciente de que está agindo de forma errada e deve parar. Ou, caso o notificado entenda o contrário, é normal que responda a notificação com suas razões – através de uma resposta à notificação judicial. Por fim, caso não cheguem em acordo, pode ser ajuizado ação judicial por uso indevido de marca e caberá ao judiciário dizer quem está correto.

 

Quem notifica agiu em prol de seus direitos e pode buscar indenização a partir da notificação. Por isso, é importante notificar o quanto antes. Também não adianta notificar a pessoa e não fazer nada, passando diversos anos e depois querer indenização por todos os anos. Isso não é possível pois só se consegue buscar indenização dos últimos 5 anos. 

 

O que deve constar na notificação extrajudicial?

documento notificação

Para se ter uma notificação extrajudicial de uso indevido de marca de sucesso, é importante que todas as informações fiquem claras para quem receber – o notificado. Por isso, o notificante deve primeiramente destacar como título do documento que se trata de uma notificação extrajudicial por uso indevido de marca. Assim, quem recebe já fica ciente de que se trata de uma notificação.

 

Já no corpo do documento deve-se apresentar quem é o notificante e os seus processos de marca. Em seguida as razões que entende porque o terceiro está infringindo esses processos de marca. Neste sentido, as razões mais comuns são de que a marca do terceiro é igual ou parecida com a do notificante. Assim, neste momento, pode-se apresentar os logotipos do dono na marca ao lado do logotipo de quem está infringindo a marca, enfatizando, assim, que são iguais ou similares.

 

Também é comum apontar quais artigos da lei o notificado está infringindo e quais são as penas. Para enfatizar, é bom adicionar decisões de casos similares. Desta forma o conteúdo informa de forma clara o motivo que o terceiro está agindo de forma errada e qual a pena que ele levará caso não deixe de utilizar a marca. Desta forma a notificação normalmente tem mais eficiência.   

 

Por fim, é importante que ao final da notificação extrajudicial solicite que parem de usar a marca. Ou seja, pede-se que cesse o uso imediatamente ou responda a notificação em até 20 dias (por exemplo). Do contrário, o notificante buscará as medidas cabíveis para forçar que seja mantido os seus direitos da marca.

 

Quando devo enviar uma notificação por uso indevido de marca?

Quando enviar notificação extrajudicial por uso indevido de marca

O ideal é que se envie o quanto antes. Ou seja, assim que descobrir que marca igual ou parecida está atuando no mercado. Porém, antes, é recomendado analisar se a marca do terceiro está se valendo da marca registrada para benefício próprio. Algumas vezes as pessoas acreditam que possuem a marca bem protegida mas não possuem. Por isso, neste momento é bom saber a força da marca antes de notificar. Nesse sentido, fizemos um post abordando apenas este tema: Marcas Fortes, Marcas Fracas, Secondary Meaning e Diluição de Marca. Outra questão é verificar se a marca atua no mesmo mercado. Caso tenha dúvida busque ajuda de especialista.

 

Outro momento é quando a marca do terceiro é indeferida (negada) pelo INPI por causa de marca já registrada. Neste momento, o notificante já tem uma análise legal no órgão responsável e a notificação tem mais peso. Quando se tem um acompanhamento do processo de marca no INPI é fácil identificar este momento. 

 

A Marca precisa estar registrada para enviar uma notificação extrajudicial?

Registro de Marca

Não é necessário ter a marca registrada para fazer uma notificação de uso indevido de marca. Porém é recomendado que já se tenha pelo menos a solicitação de registro de marca no INPI. Com isso, o requerente da marca, por mais que não tenha o registro da marca ainda, possui uma presunção de direito. Ou seja, pode-se presumir que a marca será registrada. Nestes casos é bom informar os motivos que o requerente acredita que a marca será registrada, um exemplo de documento pode ajudar é uma busca e análise de marca realizado por profissional

Outro ponto importante nesse momento é saber que ao notificar alguém, esse alguém pode ter uma boa resposta. Como por exemplo, alegando que usuário anterior de boa-fé e o notificante correr risco de perder a marca. Por isso é bom investigar quem se deseja notificar antes de enviar o documento. Ou, ja ter o registro da marca por mais de 5 anos: momento que já possui direito adquirido sobre a marca.

 

Preciso de um advogado para enviar uma notificação extrajudicial?

profissional registro de marca

Não precisa de advogado, você pode enviar sozinho. Porém, com a assinatura de um advogado ou especialista nesta área, a notificação extrajudicial aparenta mais séria e pode gerar um resultado melhor: fazer com que o terceiro pare de usar a marca. Também é bom contar com um especialista nesse momento para reduzir os possíveis riscos. Veja nosso serviço de notificação extrajudicial por uso indevido de marca aqui.

 

Recebi uma notificação extrajudicial por uso indevido de marca, o que devo fazer?

Se você recebeu uma notificação extrajudicial por uso indevido de marca é importante saber se realmente está infringindo direitos de terceiros e responder a notificação.  Então, existem três opções possíveis:

 

  • Saber que está infringindo e responder a notificação avisando que vai parar de utilizar a marca. E, claro, realmente parar de usar a marca.
  • Ou, ter certeza que não está infringindo direito de terceiro. Neste caso também é indicado que responda a notificação extrajudicial informando as razões que entende que não está infringindo. Podendo contratar esse serviço aqui.
  • A outra opção é ter dúvida se está infringindo direito de terceiro. Nesses casos é recomendado buscar auxílio de profissional especializado para saber o que fazer. Uma opção é contratar o serviço por horas técnicas de profissional capacitado.

 

A notificação extrajudicial é prova legal?

prova legal no registro de marca

Através da notificação extrajudicial é possível provar que algum documento foi entregue, se o notificado se negou em receber, se houve a troca de endereço do destinatário, se houve o fechamento de uma empresa, entre outras provas legais.

 

A notificação extrajudicial pode ser por e-mail?

E-mail notificação extrajudicial por uso indevido de marca

O STJ já reconheceu a validade da notificação por correspondência eletrônica (e-mail).  Porém o email enviado por exemplo@exemplo.com.br não comprova que o notificado recebeu o e-mail e sim que foi enviado. Por isso, para a notificação ter sucesso é necessário a confirmação do recebimento do notificado. E, claro, que o notificado realmente é detentor de tal e-mail.

Como tudo na vida, sempre é importante analisar o caso concreto. Por exemplo, se você já mantém uma relação com a pessoa por e-mail, é provável que ela seja detentora do email. Existem softwares, como o mailtrack por exemplo, que podem verificar se a pessoa recebeu e até se leu o e-mail. Qualquer dúvida poderá ser questionado judicialmente.

 

Espero ter conseguido ajudar de alguma forma, qualquer dúvida é só entrar em contato.

Roberto Meurer Soraire

Administrador especialista em direito empresarial