Como baixar o certificado de registro de marca no INPI
O certificado de registro de marca é o documento oficial que comprova a concessão do direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, nos termos da Lei da Propriedade Industrial. O certificado é emitido após a concessão da marca e a publicação do ato na Revista da Propriedade Industrial (RPI). No certificado constarão as seguintes informações sobre a marca: o número e data do registro, o nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços por ele assinalados, as características do registro e as prioridades estrangeiras, se houver. Conforme estabelecido no Capítulo X da Portaria INPI nº 8/2022, o certificado de registro de marca, bem como sua segunda via, é expedido exclusivamente em formato digital. Os certificados são expedidos por meio de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos…
