O que é Processo Administrativo de Nulidade de Marca (PAN)?
O que é processo administrativo de nulidade de marca (PAN)? Dando seguimento à série sobre os principais passos do registro de uma marca falaremos sobre o PAN. Anteriormente falamos, neste post, sobre recurso ao indeferimento de marca. Após a concessão da marca, pelo INPI, abre-se o prazo para pedir sua nulidade. Antes de mais nada, vamos relembrar o que é concessão de marca. O que é concessão de marca? Concessão de marca no INPI é o ato através do qual a autarquia lhe concede a propriedade da marca. Através deste ato, o INPI expede o Certificado de Registro. Ou seja, disponibiliza um documento que comprova que a marca “é sua”. De acordo com o item 6. 1, do Manual de Marcas do INPI, A concessão de registro ocorre quando o requerente efetua o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio…
