Notificação extrajudicial por uso indevido de marca. O que é e para que serve?
A notificação extrajudicial é um documento formal que faz prova de que o notificado recebeu o conteúdo de algum ato jurídico. Assim, o notificado não pode alegar o desconhecimento de tal conteúdo pois existe a comprovação da entrega. Notificação extrajudicial no registro de marcas: No mundo dos registros de marcas, uma notificação extrajudicial normalmente serve para informar que alguma pessoa está utilizando marca que não é dono ou que esteja infringindo direito marcário de terceiro. Desta forma quem recebe a notificação fica constituído em mora. Ou seja, fica ciente de que está agindo de forma errada. Nesta notificação deve-se solicitar o cumprimento da obrigação de parar de usar a marca. Ou seja, quem notifica agiu em prol de seus direitos e pode buscar indenização de até 5 anos da constituição em mora. Alguém pode utilizar o…
