Microempreendedor Individual (MEI) pode registrar marca no INPI?
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma parcela importante da economia brasileira, sendo a categoria de empresa escolhida por milhões de pequenos negócios em todo o país. Mas uma dúvida comum entre os MEIs é: “Posso registrar uma marca mesmo sendo MEI?” No post de hoje vamos esclarecer esta dúvida! O que é MEI? O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Para se enquadrar como MEI, é necessário: -Faturar até R$ 81 mil por ano; -Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; -Ter no máximo um empregado registrado; -Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI. Com o registro como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e pagar tributos em valor…
