Averbação de Contratos de Licença de Uso e Cessão de Marca no INPI: Tudo o que Você Precisa Saber
Se você possui uma marca depositada e/ou registrada e deseja licenciá-la ou transferi-la, é essencial realizar a averbação do contrato no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Mas qual a importância desse procedimento? – Segurança Jurídica: A averbação garante que o contrato tenha validade legal perante terceiros, protegendo os direitos do titular e do licenciado/cessionário. – Exigência para Remessas ao Exterior: Caso haja pagamento de royalties, a Receita Federal exige a averbação para permitir a remessa de valores ao exterior. Quais contratos precisam ser averbados no INPI? Licença de Uso de Marca O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 (LPI), que assim estabelecem: …
