Day: 11 de outubro de 2024

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), em seu artigo 128, define que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem solicitar o registro de marca, desde que a atividade associada ao pedido seja exercida efetiva e licitamente, seja de forma direta ou por meio de empresas que controlem, direta ou indiretamente. Isso implica que os produtos ou serviços mencionados no pedido de registro precisam ser compatíveis com as atividades que o solicitante realmente desempenha. Essa exigência visa garantir que o registro de marca esteja vinculado a atividades reais e legítimas, sob pena de o pedido ser indeferido ou, caso a marca já esteja registrada, ser anulada. Como comprovar que tenho legitimidade para solicitar o registro de uma marca? No ato do depósito, o solicitante deve declarar que exerce a atividade especificada no pedido de registro. O Instituto Nacional da…

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Notificação Extrajudicial por uso indevido de marca que exige a troca ou transmigração da marca. Notificação por Uso Indevido de Marca, quando o caso exige a troca ou transmigração da marca. A 123 pode solucionar. Portanto, hoje falaremos sobre um dos problemas mais comuns que a 123 Marcas resolve: Notificação por Uso Indevido de Marca, quando exige a troca da marca. Este é o quinto de uma série de posts que aborda os 10 principais problemas de marcas. Nosso objetivo é ajudá-lo a identificar e solucionar esse problema de forma rápida e eficaz. Como sei se recebi uma notificação extrajudicial? Você pode receber a notificação extrajudicial (via PDF) por e-mail, no seu endereço residencial ou empresarial (com ou sem AR) ou via whatsapp. No entanto, dificilmente as notificações são recebidas via ligação celular.   Por que devo trocar de…

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