É Possível Registrar Minha Marca em Um Só Estado?
É possível registrar uma marca em um só estado? Esta é uma dúvida frequente por aqui. Como se sabe, o registro de uma marca deve ser solicitado ao INPI, órgão responsável por executar as normas relativas à propriedade industrial no Brasil. Ou seja, em todo o país. Dessa forma, uma vez que o titular deposita o pedido da marca, não optará por um estado específico. Vejamos. É POSSÍVEL REGISTRAR UMA MARCA EM UM SÓ ESTADO? De acordo com o que dispõe o artigo 129, da Lei da Propriedade Industrial, não. Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. No mesmo sentido…
