Ação de Nulidade de Ato Administrativo

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Hoje falaremos sobre a Ação de Nulidade de Ato Administrativo.

Como mencionamos neste post, o tema “ações judiciais” será mais frequente aqui no blog. Iniciaremos falando sobre uma das mais comuns.

Antes de mais nada, por favor preste atenção! Abordaremos o caso mais comum de cabimento da ação em destaque. Isto não quer dizer que não haja outras hipóteses. Caso você queira uma opinião sobre o seu caso concreto, entre em contato conosco. Será um prazer lhe atender.

Certamente você já sabe que a maior parte das questões envolvendo marcas ocorre no INPI. Contudo, há casos que apenas a justiça será capaz de solucionar.

Por exemplo, podemos citar o indeferimento definitivo de marca.

(Caso ainda haja prazo para recurso, confira este post.)

Neste caso o titular da marca pode “pedir ajuda” à esfera judicial. Esta ação será chamada de Ação de Nulidade de Ato Administrativo.

(É possível que você a veja com nomes similares, também.)

 

Quando ingressar com uma ação judicial?

Primeiramente é importante que o titular esgote as alternativas administrativas. Não só com relação à Ação de Nulidade de Ato Administrativo, mas também com relação a qualquer outra ação judicial.

Isto é: Tentar resolver, administrativamente, de todas as formas.

Contudo, não se trata de uma obrigatoriedade, como previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

Ou seja, caso possível, é altamente indicado que seja esgotada a via administrativa. Isso demonstra interesse e é visto com bons olhos pelo judiciário.

Caso não seja possível, o titular pode ingressar diretamente com a ação judicial.

 

Ação de Nulidade de Ato Administrativo

A Ação de Nulidade de Ato Administrativo, como o nome diz, se presta a anular algum ato de algum órgão ou agente da administração pública. Como o INPI é uma autarquia federal, seus atos podem ser declarados nulos por meio desta ação. Isso se contiverem vícios, claro.

Conforme dispõe o artigo 53, da Lei do Processo Administrativo:

 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Como dito anteriormente, se o INPI indeferir definitivamente sua marca, você não precisa desistir da mesma. Ainda há a chance de obtê-la por meio judicial.

 

Legitimidade para propor

Em primeiro lugar deve ser observada a legitimidade para o ingresso.

Esta ação pode ser proposta por qualquer cidadão que demonstre legítimo interesse. Ou seja, pelo titular de marca definitivamente indeferida, por exemplo.

 

Prazo para propor

Em segundo lugar é necessário observar o prazo.

Embora talvez você não saiba, há o prazo de 05 anos para o ingresso desta ação. Ele é contado do ato que se pretende anular.

Neste caso, da publicação do indeferimento definitivo da marca.

 

Onde propor

Em terceiro lugar deve-se atentar a quem tem competência para julgar a ação.

Considerando que o polo passivo da ação (contra quem se entra) é órgão ou agente da administração pública, a competência é federal. Ou seja, a ação deve ser proposta na Justiça Federal. Neste caso, no Rio de Janeiro, pois a sede do INPI fica lá.

 

Além disso, na ação deverá ser demonstrado o cabimento do pedido da nulidade. O autor da ação deve evidenciar as razões pela qual movimenta o judiciário.

Em suma, deve justificar solidamente por que ingressou com a Ação de Nulidade de Ato Administrativo.

 

Atenção à esfera administrativa

De fato este post é sobre a Ação de Nulidade de Ato Administrativo. Contudo, precisamos falar sobre o processo administrativo.

Ainda que não haja uma segurança de 100% de deferimento do registro, é imprescindível tomar cuidados prévios ao depósito de uma marca.

É ótimo que haja um socorro jurídico, caso necessário. Porém, podemos minimizar os riscos, fazendo uma correta busca e análise de marca.

Além disso, é extremamente importante uma proteção ativa. Veja mais sobre a importância desta etapa neste post.

Caso você não queira ou não possa contratar os serviços de um profissional, acesse nosso blog. Lá você encontrará muito conteúdo legal.

Além disso, damos dicas de como você pode cumprir cada etapa por conta própria.

 

Por hoje é só!  Esperamos que você tenha entendido mais sobre a Ação de Nulidade de Ato Administrativo.

Até a próxima semana. 🙂