Qual o Prazo para Recorrer ao Indeferimento de Marca no INPI?
Qual o Prazo para Recorrer ao Indeferimento de Marca no INPI é uma dúvida comum. Sem dúvida, saber o prazo para cada ato no processo de marcas é de extrema importância. Por isso, no intuito de esclarecer de uma vez por todas essa questão, fizemos este post. Quem define os prazos no processo de registro de marcas? Primeiramente é importante saber que há uma Lei específica que regulamenta os processos de marcas: A Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o artigo 212, da Lei 9.279, de 1996, “Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.” Dessa forma, conforme previsto na legislação vigente, o prazo para recorrer ao indeferimento de marca no INPI é de 60 dias. Contados a partir da publicação do…
