O que é direito de precedência ao registro de marca? Como comprovar o uso anterior de boa-fé?
Na regra normal, no Brasil, o primeiro que pede o registro da marca tem a prioridade do registro. Porém, existe uma exceção a esta regra: o direito de precedência. O que é o Direito de Precedência ao Registro de uma Marca? Quando o usuário de marca a utiliza, sem registro, há mais de 6 meses antes do pedido de registro de marca idêntica ou semelhante, tem-se o direito de precedência para o usuário que a utilizava antes. Assim, temos o usuário anterior de boa-fé. Ou seja, a pessoa que usava, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante, pode reivindicar o direito de precedência ao registro. Parece simples. Porém, caso 2 pessoas utilizam, por mais de 6 meses (uma por 2 anos antes e a outra por 1 ano antes), marca igual ou idêntica de pedido de registro de…
