O caso Jacquin marca Président virou referência no Brasil para quem quer entender por que o registro de marca não é opcional.
Em julho de 2026, o TJ-SP manteve a proibição ao restaurante do chef Erick Jacquin de usar o nome “Président” e o condenou a pagar R$ 15 mil em danos morais, mais indenização por danos materiais.
O motivo? A marca Président já pertencia à Lactalis — dona de Itambé, Parmalat e Batavo — com registro no INPI desde antes da abertura do restaurante, inclusive em classes de alimentação.
O que aconteceu no caso Jacquin marca Président
Em 2019, Jacquin abriu o restaurante “Président” em São Paulo com nome e identidade visual (mesmas cores vermelho e dourado) semelhantes à marca de laticínios. Além disso, um dos sócios tentou registrar o nome no INPI, mas o órgão indeferiu por conflito com registros já existentes.
A Lactalis processou alegando confusão e aproveitamento parasitário. Para reforçar, apresentou pesquisa mostrando que mais de 68% dos consumidores achavam que o restaurante era uma extensão da marca de laticínios.
O restaurante argumentou que atua em segmento diferente e que “Président” é palavra comum em francês. Contudo, o desembargador Sérgio Shimura afirmou que o princípio da especialidade não é absoluto: quando há afinidade entre setores — como restaurante e alimentos —, a proteção da Lei de Propriedade Industrial se estende.
Em 2024, Jacquin já havia trocado o nome para “Les Présidents”, mas nem o plural foi suficiente para escapar da condenação.
O que o caso Jacquin marca Président ensina
Pesquise antes de escolher o nome. Um estudo de viabilidade revela se o nome já existe no INPI — e evita dor de cabeça.
Nem sempre “Segmento diferente” protege. Como vimos, restaurante e fabricante de alimentos estão no mesmo universo para a Justiça, pois possuem afinidade mercadológica.
Identidade visual também conta. Ou seja, cores e elementos gráficos semelhantes aos de uma marca registrada mantêm o risco de confusão.
Trocar de nome depois custa caro. Além da indenização, o restaurante reformulou toda a comunicação e presença digital. Dessa forma, proteger desde o início sai infinitamente mais barato.
Como proteger o nome do seu negócio
Em resumo, o caso Jacquin x Président mostra que até empreendedores com estrutura, capital e assessoria jurídica podem cometer o erro de não verificar a disponibilidade de uma marca antes de utilizá-la.
No entanto, a boa notícia é que evitar esse tipo de problema é simples: basta fazer um estudo de viabilidade e protocolar o registro da sua marca no INPI antes de investir no negócio.
Na 123 Marcas, a gente cuida de todo esse processo para você. Nosso time faz o estudo de viabilidade da sua marca, analisa as classes certas para o seu segmento e acompanha cada etapa do registro junto ao INPI até a concessão — para que você construa seu negócio sem o risco de ter que mudar de nome no meio do caminho.
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Até o próximo post 🙂
Maria Eduarda Medeiros Pletsch | LinkedIn
Graduada e Mestre em Administração pela UFRGS, com foco em inovação, tecnologia e sustentabilidade
Fontes: Consultor Jurídico (ConJur), Terra, Brazil Journal. Processo nº 1165431-60.2023.8.26.0100, TJ-SP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
