Atividades Ilícitas no Registro de Marca
Atividades ilícitas no registro de marca. No post desta semana falaremos sobre isso. Eventualmente recebemos dúvidas sobre algumas atividades. Por isso, resolvemos escrever este post. Isso para que você entenda as atividades aceitas. Não só pelo INPI, como também pela Lei da Propriedade Industrial. Anteriormente já explicamos: Você escolherá as atividades da marca no momento da classificação. Para saber mais sobre classificação de marcas, leia este post. Ainda, para aprender como classificar uma marca, leia este conteúdo. Quais são as atividades lícitas para o registro de uma marca? Em resumo: No Brasil, tudo o que o Código Penal não proíbe é permitido. Desde que a atividade não infrinja qualquer outra lei. Ou seja: Se não for crime ou contravenção penal poderá constar no registro. Além disso, ela não poderá atentar contra a moral e os bons…
