O que é Uso Anterior de Boa-Fé? Como Comprovar?
O que é uso anterior de boa-fé? Como comprovar? Se você também já teve essa dúvida, vem ler o post da semana. Muito se fala sobre o direito de precedência ou uso anterior de boa-fé. Mas vemos, na prática, que ainda há muita dúvida sobre o tema. Por isso, esperamos esclarecer todas as questões a partir de agora. Regra geral de prioridade Via de regra terá direito ao uso da marca quem primeiro obtiver o registro no INPI. De acordo com o artigo 129, da Lei da Propriedade Industrial Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Além disso, dispõe o Manual…
